Refis Mossoró 2026: Prefeitura lança programa com até 99% de desconto para regularização fiscal
Iniciativa baseada na Lei Complementar nº 240 oferece condições especiais e parcelamento para débitos vencidos até o fim de 2025.
A Prefeitura de Mossoró apresenta, nesta terça-feira (26), os detalhes do Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis Mossoró 2026. O anúncio oficial ocorrerá a partir das 10h, durante coletiva de imprensa realizada na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), órgão responsável pela condução da iniciativa.
O projeto foi viabilizado após a sanção da Lei Complementar nº 240, assinada pelo Executivo local na última quinta-feira, 21 de maio de 2026. O principal objetivo do mecanismo legal é oferecer suporte para que cidadãos e empresas regularizem pendências financeiras com o fisco municipal de forma facilitada e vantajosa.
O Refis 2026 é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos, abrangendo débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Entre as principais vantagens apresentadas pela Sefaz, destaca-se a concessão de descontos de até 99% sobre juros e multas para os contribuintes que optarem pela quitação do montante à vista. Para os cidadãos que preferirem o parcelamento da dívida, a gestão municipal também garantiu reduções proporcionais nos encargos financeiros.
A medida abrange impostos fundamentais para a arrecadação municipal, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de diversas taxas administrativas acumuladas.
