A Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, o projeto do REFIS 2026, enviado pelo Poder Executivo. A medida é uma oportunidade estratégica para que o contribuinte regularize sua situação fiscal perante o Município, obtendo descontos expressivos que atingem até 99% sobre juros e multas de dívidas acumuladas.
O programa foi estruturado para facilitar a quitação de débitos, oferecendo vantagens tanto para o pagamento à vista quanto para o parcelamento prolongado. No caso da quitação integral e imediata, o desconto é de 99%. Para quem optar por parcelar, as condições são: 95% de desconto em até 4 parcelas; 80% para 12 parcelas; 60% para 36 parcelas; e 20% para o prazo de 84 parcelas.
O REFIS contempla tributos como IPTU, ISS e taxas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025. Após esta aprovação, a Prefeitura de Mossoró deverá sancionar e regulamentar o programa para divulgar o cronograma oficial de adesão.
